Nesta terça-feira (17/3) houve a publicação no Diário Oficial da União, o Novo Código de Processo Civil, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (16/3), com sete vetos (destacados ao final).
Veja o texto sancionado da Lei 13.105/2015 (Novo CPC).
O novo código entra em vigor no prazo de um ano da publicação. O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, ressaltou a força da jurisprudência que será aplicada de modo uniforme em todo o território nacional. “Isso permitirá que o juiz julgue com mais agilidade, porque caberá a ele ajustar a tese jurídica já firmada pelos tribunais superiores ao caso concreto”.
O dever de os juízes motivarem suas decisões (como já consagrado no art. 93, IX da CF/88 e, fortalecido no texto codificado) também foi lembrado pelo ministro, que ressaltou: “O cidadão tem o direito de saber por que o pedido foi atendido ou rejeitado”, ressaltou. A expectativa do ministro e do meio jurídico é a redução do tempo de duração do processo em uma média de 50%, permitindo uma resposta judicial em prazo razoável.
O advogado, professor universitário e doutor em Direito Público, Marcelino Meleu ressalta que "a nova legislação, ainda que de forma tênue, aposta nos institutos não-adversariais de tratamento de conflitos, com ênfase para a mediação e arbitragem".
Veja o texto sancionado da Lei 13.105/2015 (Novo CPC).
O dever de os juízes motivarem suas decisões (como já consagrado no art. 93, IX da CF/88 e, fortalecido no texto codificado) também foi lembrado pelo ministro, que ressaltou: “O cidadão tem o direito de saber por que o pedido foi atendido ou rejeitado”, ressaltou. A expectativa do ministro e do meio jurídico é a redução do tempo de duração do processo em uma média de 50%, permitindo uma resposta judicial em prazo razoável.
O advogado, professor universitário e doutor em Direito Público, Marcelino Meleu ressalta que "a nova legislação, ainda que de forma tênue, aposta nos institutos não-adversariais de tratamento de conflitos, com ênfase para a mediação e arbitragem".
Vetos presidenciais ao Novo CPC | |||
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Dispositivo vetado | Redação do dispositivo | Entidade que pediu o veto | Razões do veto |
Artigo 35 | "Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil." | Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União | "Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto." |
Artigo 333 e inciso XII do artigo 1.015 |
"Art. 333. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
I - tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
II - tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
§ 1o Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
§ 2o A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
§ 3o Não se admite a conversão, ainda, se:
I - já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou
II - houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou
III - o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.
§ 4o Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
§ 5o Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6o O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
§ 7o O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo."
§ 8o Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
§ 9o A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
§ 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado."
"Art. 1.015 (...)
XII - conversão da ação individual em ação coletiva;"
| Advocacia-Geral da União | "Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestouse também a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." |
Inciso X do artigo 515 |
"Art. 515 (...)
X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação."
| Ministério da Defesa | "Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial." |
Parágrafo 3º do artigo 895 |
"Art. 895 (...)
§ 3o As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito."
| Ministério da Fazenda | "O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial." |
Inciso VII do artigo 937 |
"Art. 937 (...)
VII - no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;"
| Ministério da Justiça | "A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais." |
Artigo 1.055 | "Art. 1.055. O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória." | Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda | "Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato." |
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